Tratamento de Dados Pessoais

CONTRATO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Acordo de Subcontratação

O presente Contrato de Tratamento de Dados Pessoais, doravante denominado “Acordo”, regula o tratamento de dados pessoais realizado pela AngoWeb, no âmbito da prestação dos serviços contratados pelo Cliente.

Este Acordo constitui parte integrante dos Termos e Condições e/ou do contrato de prestação de serviços celebrado entre as Partes.

1. Partes

1.1. Responsável pelo Tratamento

A pessoa singular ou coletiva que contrata os serviços da AngoWeb, doravante denominada “Cliente” ou “Responsável pelo Tratamento”, quando determinar as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais processados através dos serviços contratados.

1.2. Subcontratado

WEBSPOT, LDA., operando comercialmente sob a marca AngoWeb, doravante denominada “AngoWeb” ou “Subcontratado”, quando tratar dados pessoais por conta e segundo as instruções do Cliente.

2. Objeto

O presente Acordo estabelece os termos e condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela AngoWeb por conta do Cliente durante a prestação de serviços, incluindo, quando aplicável:

alojamento de websites;
alojamento e processamento de correio eletrónico;
servidores virtuais ou dedicados;
armazenamento de ficheiros e bases de dados;
cópias de segurança;
serviços de DNS;
migração de dados;
suporte técnico;
serviços de infraestrutura e outros serviços tecnológicos contratados.

3. Legislação Aplicável

O tratamento de dados pessoais ao abrigo deste Acordo será efetuado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho – Lei da Proteção de Dados Pessoais da República de Angola, bem como demais legislação e regulamentação aplicáveis.

Quando, pela natureza do Cliente, dos titulares dos dados ou das operações de tratamento, outra legislação de proteção de dados seja obrigatoriamente aplicável, as Partes comprometem-se a cumprir as obrigações que lhes sejam legalmente exigíveis.

4. Natureza e Finalidade do Tratamento

A AngoWeb tratará os dados pessoais exclusivamente na medida necessária para:

a) disponibilizar os serviços contratados;

b) assegurar o funcionamento da infraestrutura tecnológica;

c) armazenar e transmitir dados de acordo com a utilização efetuada pelo Cliente;

d) executar operações técnicas solicitadas pelo Cliente;

e) prestar suporte técnico;

f) efetuar cópias de segurança, quando incluídas no serviço;

g) proteger os sistemas contra acessos não autorizados, abuso, fraude, spam, malware e outras ameaças;

h) cumprir obrigações legais aplicáveis.

A AngoWeb não determinará, por conta própria, as finalidades para as quais os dados pessoais armazenados pelo Cliente nos serviços contratados são utilizados.

5. Categorias de Dados

Dependendo dos serviços utilizados pelo Cliente, poderão ser tratados, entre outros:

nomes;
endereços;
números de telefone;
endereços de e-mail;
endereços IP;
identificadores técnicos;
dados de autenticação;
ficheiros;
mensagens de correio eletrónico;
conteúdos de websites;
bases de dados;
registos técnicos e logs;
dados inseridos pelos utilizadores dos serviços do Cliente.

A AngoWeb não determina previamente a natureza dos dados que o Cliente decide armazenar ou processar através dos serviços contratados.

6. Categorias de Titulares

Os dados tratados poderão dizer respeito, nomeadamente, a:

clientes do Cliente;
trabalhadores;
colaboradores;
fornecedores;
utilizadores;
visitantes de websites;
contactos comerciais;
subscritores;
parceiros;
outras pessoas cujos dados sejam inseridos nos sistemas utilizados pelo Cliente.

7. Instruções do Cliente

A AngoWeb tratará os dados pessoais apenas:

a) segundo as instruções documentadas do Cliente;

b) na medida necessária à execução dos serviços contratados; ou

c) quando o tratamento seja exigido por disposição legal ou determinação de autoridade competente.

A configuração e utilização dos serviços pelo Cliente, bem como os pedidos efetuados através da Área de Clientes, tickets ou outros canais autorizados, poderão constituir instruções documentadas para efeitos do presente Acordo.

8. Responsabilidades do Cliente

Compete ao Cliente:

a) assegurar que possui fundamento legal adequado para recolher e tratar os dados pessoais utilizados nos serviços;

b) prestar aos titulares dos dados as informações legalmente exigidas;

c) obter os consentimentos necessários, quando aplicável;

d) determinar as finalidades e os meios do tratamento;

e) garantir que os dados enviados ou armazenados através dos serviços são tratados licitamente;

f) configurar corretamente as aplicações, websites e sistemas sob a sua responsabilidade;

g) gerir os utilizadores, permissões e credenciais das suas contas;

h) assegurar a segurança das aplicações instaladas por si ou por terceiros;

i) manter atualizados os sistemas, aplicações, plugins e outros componentes que sejam da sua responsabilidade;

j) responder aos pedidos apresentados pelos titulares dos dados relativamente aos tratamentos realizados sob sua responsabilidade.

O Cliente não deverá utilizar os serviços para tratar dados pessoais de forma contrária à legislação aplicável.

9. Obrigações da AngoWeb

Enquanto Subcontratado, a AngoWeb compromete-se a:

a) tratar os dados apenas para execução dos serviços e segundo as instruções do Cliente;

b) não utilizar os dados pessoais do Cliente para finalidades próprias incompatíveis com a prestação do serviço;

c) limitar o acesso aos dados às pessoas que necessitem desse acesso para o desempenho das respetivas funções;

d) sujeitar as pessoas autorizadas a aceder aos dados a deveres adequados de confidencialidade;

e) implementar medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas;

f) adotar medidas razoáveis para prevenir acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados;

g) cooperar com o Cliente, dentro de limites razoáveis, no cumprimento das suas obrigações de proteção de dados;

h) devolver ou eliminar os dados nos termos do presente Acordo após a cessação dos serviços, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.

10. Confidencialidade

As pessoas que, no âmbito das suas funções, tenham acesso a dados pessoais tratados por conta do Cliente ficam sujeitas a obrigações de confidencialidade.

A AngoWeb adotará medidas destinadas a limitar o acesso aos dados exclusivamente aos colaboradores, prestadores ou entidades que necessitem desse acesso para prestar, manter, proteger ou suportar os serviços.

A obrigação de confidencialidade permanecerá aplicável após a cessação da relação contratual, nos termos legalmente aplicáveis.

11. Segurança do Tratamento

A AngoWeb adotará medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco e à natureza dos serviços prestados, que poderão incluir, conforme aplicável:

mecanismos de controlo de acesso;
autenticação;
isolamento lógico de contas;
firewalls;
sistemas de prevenção e deteção de abuso;
registos de atividade;
proteção contra tentativas de acesso indevido;
monitorização da infraestrutura;
gestão de atualizações de segurança da infraestrutura;
mecanismos de backup quando incluídos no serviço;
restrições de acesso administrativo;
medidas de continuidade e recuperação operacional.

Nenhum sistema conectado à Internet pode ser considerado absolutamente invulnerável, pelo que as medidas implementadas serão proporcionais aos riscos, à tecnologia disponível e à natureza do serviço contratado.

12. Segurança das Aplicações do Cliente

Salvo quando expressamente contratado em contrário, a AngoWeb não é responsável pela programação, desenvolvimento, atualização ou segurança das aplicações, websites, scripts, plugins, temas ou outros programas instalados ou utilizados pelo Cliente.

Compete ao Cliente garantir a segurança das aplicações sob a sua gestão, incluindo a instalação de atualizações, utilização de palavras-passe seguras e implementação de mecanismos adequados de proteção.

13. Subcontratantes Ulteriores

O Cliente reconhece que a AngoWeb poderá recorrer a fornecedores e prestadores de serviços necessários à disponibilização da infraestrutura ou execução dos serviços contratados.

A AngoWeb procurará assegurar que os subcontratantes que tenham acesso a dados pessoais assumam obrigações adequadas de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com os serviços que prestam.

A AngoWeb continuará responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam legalmente imputáveis relativamente às atividades dos seus subcontratantes.

14. Transferências e Localização dos Dados

Dependendo do serviço contratado e da infraestrutura utilizada, os dados poderão ser armazenados ou processados em centros de dados localizados dentro ou fora da República de Angola.

Sempre que uma transferência internacional de dados pessoais esteja sujeita a requisitos legais específicos, as Partes deverão assegurar o cumprimento das condições legalmente aplicáveis.

Quando necessário, o Cliente poderá solicitar informações sobre a localização geral da infraestrutura utilizada pelo serviço contratado.

15. Incidentes de Segurança

Caso a AngoWeb tenha conhecimento de um incidente de segurança que afete dados pessoais tratados por conta do Cliente, adotará medidas razoáveis para:

a) investigar o incidente;

b) limitar ou mitigar os seus efeitos, quando tecnicamente possível;

c) preservar as informações relevantes para a análise do incidente;

d) comunicar ao Cliente as informações disponíveis que sejam razoavelmente necessárias ao cumprimento das suas obrigações legais.

A comunicação de um incidente não constitui reconhecimento de responsabilidade por parte da AngoWeb.

16. Direitos dos Titulares dos Dados

O Cliente é responsável por responder aos pedidos apresentados pelos titulares dos dados relativamente ao exercício dos seus direitos.

Quando a AngoWeb receber diretamente um pedido relacionado com dados tratados exclusivamente por conta do Cliente, poderá encaminhar o titular para o Cliente, salvo quando exista obrigação legal que imponha atuação diferente.

Mediante solicitação fundamentada do Cliente e quando tecnicamente possível, a AngoWeb prestará assistência razoável para permitir ao Cliente responder a pedidos relativos a:

acesso;
retificação;
atualização;
eliminação;
oposição;
demais direitos previstos na legislação aplicável.

17. Cópias de Segurança

Quando o serviço contratado incluir backups, estes serão realizados de acordo com a política aplicável ao respetivo serviço.

As cópias de segurança destinam-se prioritariamente à continuidade e recuperação dos serviços.

A existência de sistemas de backup geridos pela AngoWeb não dispensa o Cliente de manter cópias próprias e independentes dos seus dados quando a sua continuidade seja crítica para a sua atividade.

18. Conservação dos Dados

Os dados serão conservados enquanto forem necessários à prestação dos serviços ou durante os períodos definidos contratualmente.

Após o encerramento ou expiração definitiva dos serviços, os dados poderão ser eliminados dos sistemas ativos de acordo com os procedimentos e períodos de retenção aplicáveis.

Dados existentes em sistemas de backup poderão permanecer temporariamente até à expiração normal dos respetivos ciclos de retenção.

A AngoWeb poderá conservar determinados registos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas, de segurança ou de defesa de direitos.

19. Devolução ou Eliminação dos Dados

Após a cessação da relação contratual e sujeito às condições do serviço contratado, o Cliente deverá proceder à exportação ou recuperação dos dados que pretenda conservar.

Decorrido o período de retenção aplicável, a AngoWeb poderá eliminar os dados associados ao serviço encerrado, salvo quando a sua conservação seja exigida por lei.

A eliminação dos dados dos sistemas de produção não implica necessariamente a sua remoção imediata de todas as cópias de segurança, que serão eliminadas progressivamente segundo os respetivos ciclos de retenção.

20. Auditorias e Informações de Conformidade

Mediante solicitação fundamentada, a AngoWeb poderá disponibilizar ao Cliente informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Acordo.

Pedidos de auditoria deverão:

a) ser razoáveis e proporcionais;

b) respeitar a confidencialidade e segurança dos sistemas;

c) não comprometer dados ou sistemas de outros clientes;

d) ser previamente acordados entre as Partes;

e) não causar perturbações indevidas à operação da infraestrutura.

Auditorias que impliquem trabalho técnico, deslocações ou recursos adicionais poderão estar sujeitas a custos previamente comunicados ao Cliente.

21. Pedidos de Autoridades

A AngoWeb poderá comunicar dados quando tal seja exigido por lei, ordem judicial ou solicitação válida de autoridade legalmente competente.

Sempre que legalmente permitido, a AngoWeb poderá informar o Cliente da existência do pedido.

22. Dados Sensíveis

O Cliente não deverá utilizar os serviços para tratamento de categorias de dados sujeitas a requisitos especiais sem assegurar previamente que possui fundamento legal, autorizações e medidas de segurança adequadas para esse tratamento.

A contratação de um serviço padrão de alojamento ou infraestrutura não constitui, por si só, garantia de que o serviço seja adequado ao tratamento de dados sujeitos a requisitos regulatórios especiais.

23. Responsabilidade

Cada Parte será responsável pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados que legalmente lhe sejam atribuídas.

O Cliente é responsável pelas finalidades do tratamento e pelos dados que decide recolher, armazenar, transmitir ou tratar através dos serviços.

A AngoWeb é responsável pelas obrigações que lhe sejam aplicáveis enquanto Subcontratado, nos limites previstos na legislação e nos contratos aplicáveis.

As limitações de responsabilidade previstas nos Termos e Condições ou contrato principal continuam aplicáveis na medida permitida por lei.

24. Notificação e Autorizações Legais

Cada Parte será responsável pelas notificações, autorizações, registos ou outros procedimentos administrativos que, nos termos da legislação aplicável, lhe incumbam em razão das suas próprias atividades de tratamento.

Quando a legislação exigir procedimentos específicos relacionados com a comunicação de dados a subcontratados, as Partes comprometem-se a cooperar razoavelmente para o respetivo cumprimento.

25. Duração

Este Acordo entra em vigor na data de início da prestação dos serviços que impliquem tratamento de dados pessoais e permanecerá válido enquanto a AngoWeb tratar dados pessoais por conta do Cliente.

As obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir após o encerramento do serviço, nomeadamente confidencialidade, segurança, conservação legal e eliminação de dados, permanecerão aplicáveis durante o período necessário.

26. Prevalência

Em caso de conflito entre este Acordo e outras disposições contratuais relativamente especificamente ao tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, prevalecerão as disposições deste Acordo, sem prejuízo das normas legais imperativas.